Uma pequena nota, meio escondida, no Diário de Notícias de ontem, dá-nos conta de uma situação ilegal cometida pelo Estado Português. A notícia passa despercebida a um olhar menos atento. E não vi que outro meio de comunicação fizesse eco deste assunto.
Segundo o DN, o Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) em 2003, deu instruções ao consulado português em Londres, para os trabalhadores do consulado, a termo certo, não fazerem descontos para a segurança social britânica e não reter o desconto devido para o IRS. No contrato, assinado entre as partes, o MNE introduziu uma cláusula ilegal em que as obrigações fiscais ficariam a cargo do contratado, à margem da lei portuguesa, e não è entidade patronal.
