A escolha destes juristas, para executar os serviços contratadas em 2005, foi
feita pela ministra Maria de Lurdes Rodrigues através de um despacho interno,
em Junho daquele ano. O despacho diz que o trabalho em causa -
"sistematização, harmonização de legislação, normas e procedimentos da
educação" - "contará com a colaboração de consultores externos, com
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